Condições gerais

Condições gerais de contratação

As presentes Condições Gerais regulam as condições de compra dos diferentes produtos oferecidos no nosso website: bricoval.com, propriedade da FERRETERIA Y BRICOLAJE EL VALLE, S.L.U. (doravante denominada BRICOVAL), sociedade espanhola, com NIF B56964042, e situada na Av. Asperillas 25, 10616, Casas del Castañar, Cáceres – Espanha.

Os utilizadores que realizem compras em bricoval.com aceitam plenamente as presentes Condições Gerais e ficarão vinculados às mesmas, tal como se tivessem sido escritas no momento da contratação/compra.

Será requisito indispensável a leitura e aceitação das Condições Gerais, previamente à compra de qualquer produto através de bricoval.com

A FERRETERIA Y BRICOLAJE EL VALLE, S.L.U. reserva-se o direito de modificar as Condições Gerais em qualquer momento e sem aviso prévio. As Condições Gerais estarão sempre acessíveis a partir do website, para que o utilizador possa consultá-las ou imprimi-las em qualquer momento.

Os preços e condições de venda têm um carácter meramente informativo e podem ser modificados em função das flutuações do mercado. No entanto, a realização da encomenda mediante o preenchimento do formulário de compra implica a conformidade com o preço oferecido e com as condições gerais de venda vigentes nesse momento específico. Uma vez formalizada a encomenda, considerar-se-á aperfeiçoada a compra de pleno direito, com todas as garantias legais que protegem o consumidor adquirente e, a partir desse momento, os preços e condições terão carácter contratual e não poderão ser modificados sem o acordo expresso de ambas as partes contratantes. O castelhano será a língua utilizada para formalizar o contrato. O documento eletrónico em que se formalize o contrato será arquivado e o utilizador terá acesso ao mesmo na sua área de cliente.

Envios

Os prazos de entrega variam entre 24 e 96 horas, à escolha do cliente. Não podemos garantir estes prazos de entrega, embora tentemos que as empresas de transporte os cumpram sempre que possível. Em povoações rurais afastadas dos centros urbanos não é possível garantir em nenhum caso a entrega em 24 horas.

Os restantes vendedores associados ao marketplace da BRICOVAL estabelecem e respondem pelas suas próprias condições de envio, não sendo a BRICOVAL responsável por estas.

Os prazos de entrega dependerão da disponibilidade de cada produto, a qual se encontra indicada em todos e cada um dos produtos oferecidos. Nas encomendas que incluam vários artigos será feito um único envio e o prazo de entrega corresponderá ao artigo cujo prazo de entrega seja maior.

O cliente disporá de 5 dias para verificar a integridade de todos os componentes da encomenda e para verificar que está incluído tudo o que deve estar nos produtos incluídos. Passados estes 5 dias, considerar-se-á aceite o envio e não serão aceites reclamações por defeitos ou falhas com o envio.

Considerar-se-á entregue uma encomenda quando for assinado o recibo de entrega pelo cliente. É nos 5 dias seguintes que o cliente deve verificar os produtos aquando da sua receção e expor todas as objeções que possam existir.

Em caso de receber um produto danificado pelo transporte, é recomendável contactar-nos dentro das primeiras 24 horas para poder reclamar a ocorrência à empresa de transporte. Da mesma forma, é conveniente deixar constância junto da empresa de transporte:

Redyser: 902 060 118 Tourline: 902 34 33 22 Seur: 902 10 10 10 Correios (Ceuta e Melilla): 902 19 71 97

Pode consultar tudo o que diz respeito a custos de envio clicando aqui.

Direito de Livre Resolução

Para estes efeitos, a BRICOVAL informa que o Texto Refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (TRLGDCU) estabelece várias opções para poder exercer o direito de livre resolução. Entre elas contempla a possibilidade de o fazer preenchendo um formulário de forma telemática. Com o fim de encurtar os tempos e de que possa realizar a devolução de uma forma cómoda e sem demoras, a BRICOVAL aconselha-o a fazer uso dessa opção e preencher o formulário de livre resolução.

De acordo com a legislação em vigor, pode-se proceder à resolução do contrato celebrado, sem necessidade de justificar tal decisão e sem qualquer penalização, num prazo de 14 dias seguidos a partir da receção da mercadoria pelo cliente. Para tal, devem-se cumprir as condições expostas neste documento: formulário de livre resolução.

O consumidor só será responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, as suas características ou o seu funcionamento.

O direito de livre resolução não será aplicável aos contratos que se refiram a:

  • A prestação de serviços, uma vez que o serviço tenha sido completamente executado, e se o contrato impuser ao consumidor ou utilizador uma obrigação de pagamento, quando a execução tenha começado, com prévio consentimento expresso do consumidor ou utilizador e com o conhecimento da sua parte de que, uma vez que o empresário tenha executado integralmente o contrato, terá perdido o seu direito de livre resolução.

  • O fornecimento de bens ou a prestação de serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro que o empresário não possa controlar e que possam ocorrer durante o período de livre resolução.

  • O fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor e utilizador ou claramente personalizados.

  • O fornecimento de bens que possam deteriorar-se ou caducar rapidamente.

  • O fornecimento de bens selados que não sejam aptos para serem devolvidos por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido dessalados após a entrega.

  • O fornecimento de bens que depois da sua entrega e tendo em conta a sua natureza se tenham misturado de forma indissociável com outros bens.

  • O fornecimento de gravações sonoras ou de vídeo seladas ou de programas informáticos selados que tenham sido dessalados pelo consumidor e utilizador após a entrega.

  • Os contratos celebrados mediante leilões públicos.

  • O fornecimento de conteúdo digital que não seja prestado num suporte material quando a execução tenha começado e, se o contrato impuser ao consumidor ou utilizador uma obrigação de pagamento, quando se verifiquem as seguintes condições:

O consumidor ou utilizador tenha dado o seu consentimento prévio para iniciar a execução durante o prazo do direito de livre resolução.

O consumidor ou utilizador tenha expressado o seu conhecimento de que, consequentemente, perde o seu direito de livre resolução; e

O empresário tenha fornecido uma confirmação nos termos do artigo 98.7 ou do artigo 99.2.

Uma vez recebamos o(s) produto(s), devolveremos o dinheiro de acordo com a forma de pagamento que tenha utilizado:

  • Se pagou com cartão, faremos o reembolso na sua conta num prazo de 48 a 72 horas.
  • Se pagou por Paypal, faremos o reembolso na sua conta Paypal.
  • Se o pagamento foi feito por transferência, pediremos um número de conta para fazer o reembolso. Tenha em conta que podem passar até 48h úteis até que se veja refletido na sua conta bancária.
  • Se pagou por financiamento, procederemos a realizar um cancelamento total ou parcial do montante financiado conforme o caso.
  • Para as restantes formas de pagamento, solicitaremos um número de conta para fazer o reembolso.

Só será responsável pela depreciação dos bens resultante de uma manipulação dos mesmos diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, as suas características ou o seu funcionamento.

Encontrará mais informação sobre o processo de devolução na secção "Quero fazer uma devolução" do Centro de Apoio.

Consulte a nossa política de devoluções.

Condições de devoluções para clientes particulares

Para produtos vendidos e entregues pela BRICOVAL, pode devolver os seus artigos por qualquer motivo sem custos de devolução, para além do prazo estabelecido legalmente para exercer o direito de livre resolução até aos seguintes 14 dias seguidos desde a receção da sua encomenda. A devolução por livre resolução apenas será gratuita para produtos novos e recondicionados vendidos e entregues pela BRICOVAL. O consumidor suportará os custos diretos de devolução de produtos nos restantes casos e, em particular, quando se trate de produtos comprados a vendedores externos através do marketplace da BRICOVAL.

Com o objetivo de poder evitar qualquer tipo de dano no envio, toda a mercadoria deve ser devolvida nas suas condições originais, em perfeito estado e protegida, evitando autocolantes, selos ou fitas adesivas diretamente sobre a superfície ou embalagem do artigo.

Uma vez preenchido e enviado o pedido de devolução, receberá as instruções para que nos faça chegar às nossas instalações no seu correio eletrónico. Deverá enviar os bens sem qualquer demora e sempre dentro do prazo máximo de 14 dias seguidos desde que recebeu a sua encomenda.

Uma vez recebida a mercadoria e verificado que está em perfeitas condições, será processada a devolução do montante. Devolveremos o pagamento recebido, incluindo o custo de entrega com a exceção dos custos adicionais resultantes da escolha da sua parte de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa de entrega normal que ofereçamos.

Devolução de produtos com oferta ou promoção: Será obrigatória a devolução completa (pack completo ou artigo + oferta) para poder proceder ao reembolso. No caso de produtos que incluem códigos de download de produtos será requisito não o ter descarregado para proceder ao reembolso completo. No caso de ter sido descarregado, descontar-se-á o valor do referido produto ao total a reembolsar.

Condições de devoluções para distribuidores

Apenas se aceitarão devoluções de material sem desselar e em perfeito estado, durante os 14 dias seguidos posteriores à sua receção.

Tais devoluções serão processadas como devolução comercial, já que não há nenhuma lei que regule os direitos de devolução entre empresas, e tais processamentos estão regulados segundo as condições da BRICOVAL.

Não se aceitarão devoluções de produtos em blister ou termosselados, e restantes produtos que apresentem um selo de fábrica de segurança quebrado.

Garantias

A garantia não cobre aqueles defeitos provocados por uma utilização incorreta do produto e/ou manipulação do mesmo diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características ou o seu funcionamento. Nesses casos, o consumidor deverá responsabilizar-se pela sua reparação. Ficam, portanto, excluídos da garantia:

Defeitos e deteriorações produzidos por factos externos, acidentes, principalmente acidentes elétricos, por desgaste e por utilização não conforme às instruções da BRICOVAL.

Produtos modificados ou reparados pelo cliente ou qualquer outra pessoa não autorizada pela BRICOVAL, bem como os produtos que são objeto de um contrato de suporte específico.

Configuração incorreta por parte do cliente. Configuração incorreta ou avaria num artigo provocada por um componente não fornecido pela BRICOVAL e incorporado pelo cliente.

Toda a informação relativa a garantias dos produtos encontra-se na secção de garantias.

Cancelamentos de encomendas

Aqueles cancelamentos de encomendas que impliquem uma devolução ao cliente e que sejam por transferência bancária terão um prazo máximo de 30 dias por trâmites administrativos, embora tentemos que o prazo não seja superior a 7 dias.

Resolução de litígios

Resolução de litígios em linha em matéria de consumo conforme ao Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013: A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha que se encontra disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Sistema de compensação por cópia privada

Em virtude do Real Decreto-lei 12/2017 12/2017, de 3 de julho, que modifica o texto refundido da Lei de Propriedade Intelectual, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1996, de 12 de abril, quanto ao sistema de compensação equitativa por cópia privada, a FERRETERIA Y BRICOLAJE EL VALLE, S.L.U. terá que cobrar, nos casos que se aplique, uma compensação pela venda daqueles produtos ou aparelhos não tipográficos, colocados à venda em bricoval.com que, destinados exclusivamente ao uso privado, não profissional nem empresarial, que reproduzam obras (livros ou publicações assimiladas, fonogramas e videogramas) propriedade de terceiros (editores, produtores de fonogramas e videogramas, artistas intérpretes...).

Não obstante o anterior, informa-se da existência de um sistema de exceção e reembolso do pagamento destas compensações que está regulado no novo art. 25, ponto 7 e 8 da Lei de Propriedade Intelectual, modificado pelo referido Real Decreto-lei 12/2017 que regula o modo e requisitos para justificar o direito ao reembolso para aquelas pessoas físicas e jurídicas isentas por lei e/ou aquelas que sem estarem isentas tenham acreditado destinar o produto adquirido a um uso exclusivamente profissional ou à sua exportação ou entrega intracomunitária.

Neste sentido, aquelas empresas, profissionais, trabalhadores independentes e organismos públicos isentos no sentido indicado, deverão obrigatoriamente acreditar à BRICOVAL, mediante os certificados que estabelece o Real Decreto-lei, que estão dentro dos pressupostos de isenção de taxa para poder aplicá-los legalmente.

Mais informação no seguinte link: http://www.boe.es/boe/dias/2017/07/04/pdfs/BOE-A-2017-7718.pdf

Condições revistas a 19 de Janeiro de 2024.